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  • rodrigo guerin

Principais dúvidas sobre a Recusa ao Teste do Bafômetro - Etilômetro

Recusas ao bafômetro já superam flagrantes de embriaguez nas rodovias federais, segundo dados da PRF.

Se tem um assunto que ainda causa muita confusão é o teste do etilômetro, em especial quanto à obrigatoriedade de realizá-lo ou não, quais as possíveis sanções para quem não o realiza, se a recusa importa reconhecimento de culpa, enfim...

Nesse post irei abordar as questões mais recorrentes aqui no escritório sobre o tema. O assunto é extenso, mas tentarei abordá-lo de forma resumida.

Afinal...


Se eu me recusar ao teste estarei admitindo que bebi? Devo ou não soprar o aparelho? Recusa gera prisão? Perda da CNH? É possível anular o auto de infração mesmo após o teste? Como?


Primeiro, posso me recusar ao teste do bafômetro?


A resposta é sim. A Constituição Federal vigente assegura a todos o direito de não produzir prova contra si, sendo o teste do bafômetro justamente um meio de prova.

Não pode o agente da autoridade de trânsito "forçar" ou "induzir" o motorista a realizar o teste, o que pode vir até mesmo a configurar infração funcional, senão até fato passível de punição no âmbito penal.


Já tive clientes aqui no escritório que relataram terem sido induzidos a fazer o teste... O agente verificando que o motorista estava com possíveis sinais de embriaguez induziu-o à realização do teste sob o pretexto de que deveria provar que estava sóbrio.


Ora, não cabe ao agente fazer este tipo de levantamento. O seu papel é tão somente o de requerer a realização do teste e apresentar o aparelho. Havendo recusa, deve lavrar o AIT e proceder com as medidas de estilo.


A coação é evidentemente um meio ilegal de prova, devendo o condutor ficar atento para não ser vítima de abusos. Caso ocorra, é importante colher os dados das testemunhas.


Qual a penalidade para quem se recusa ao teste?


A recusa ao bafômetro é uma infração de trânsito gravíssima com a mesma penalidade de dirigir depois de ingerir bebida alcoólica, ou seja, multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo.

O valor da multa é dobrado em caso de reincidência no prazo de 12 meses.




Mas calma, a multa e a suspensão não ocorrem automaticamente, especialmente porque é garantido ao motorista o direito à defesa e recursos. É somente após passada a fase de recursos é que poderão ser aplicadas as penalidades mencionadas.


A Recusa é inconstitucional?


Alguns juristas defendem a tese de que o motorista que se recusa a realizar o teste do etilômetro não poderia ser punido em virtude de que, como dito, existe um dogma do Direito que é o da desobrigação de uma pessoa produzir prova contra si, ou nemo tenetur se detegere (não sou fã de brocardos em latim mas este é conhecido e talvez você já o tenha visto por aí).


Logo, aquele que se recusa ao teste apenas está se valendo desse direito.

Ressalta-se que o Ministério Público já se manifestou favoravelmente à declaração de inconstitucionalidade da medida, confira>>


Eu concordo com esse entendimento. Aliás, na minha visão não faz sentido algum existir uma norma que pune de igual forma aquele que realiza ou não o teste, ignorando por completo a desnecessidade de produzir prova contra si.


Mas o que eu ou você achamos não muda o fato de que a inconstitucionalidade do artigo 165-A do CTB ainda não foi declarada, apesar de já haver precedentes no STF, o que significa dizer que essa hipótese pode ser aventada na defesa, quiçá aceita, mas o assunto ainda é controvertido.


Devo ou não fazer o teste?


O motorista deve ter ciência de que, se tiver ingerido bebida alcoólica, qualquer que tenha sido a quantidade, e realizar o teste, o mesmo estará produzindo prova material em seu desfavor.


No âmbito administrativo, a legislação de trânsito não faz distinção para quem realiza o teste ou não, se houver prosseguimento da infração por dirigir embriagado ou por recusar a realizar o teste as sanções serão as mesmas. No entanto, haverá total diferença na elaboração de eventual recurso.


Apesar disso, devido ao fato de muitos autos de infração serem preenchidos sem a estrita observância das garantias legais, mesmo nos casos em que o motorista realiza o teste é possível anular o auto de infração. Essas garantias existem para mitigar a manutenção de autos falhos e ilegais.


Um dos inúmeros exemplos de auto de infração anulável, mesmo quando o teste teve resultado positivo, é quando na data da abordagem o aparelho medidor não estava devidamente aferido, devido ao fato de que o resultado gerado pode ser impreciso.


Posso ser preso se me recusar?


A resposta é depende. Isso porque a prisão é medida penal, não administrativa, ou seja, só será admissível a prisão quando se estiver diante de um crime, devendo o estado de embriaguez ser comprovado conforme a legislação de trânsito.


É muito comum a prisão ilegal de condutores em razão da não obediência aos requisitos legais para encaminhamento à delegacia, o que deverá ser observado pelo advogado do preso. Quando constatada a ilegalidade, o suposto infrator deverá ser posto em liberdade.


Vou perder a CNH se me recusar?


Não. A sanção para quem se recusa é a de suspensão da CNH. Todavia, pode haver cassação dependendo do caso e do histórico de infrações do condutor.

Embora seja um direito de todos o de não produzir prova contra si, no caso do teste do etilômetro, se houver recusa em soprá-lo, o estado de embriaguez poderá ser atestado por outros meios, como olhos avermelhados; odor de álcool no hálito; desorientação; fala alterada, entre outros.


Quando posso recorrer?


Sempre que o condutor não concordar com a autuação poderá apresentar recurso visando à anulação daquele auto de infração, não sendo raros os casos em que se verifica uma série de irregularidades tanto no auto de infração quanto no processo administrativo em si.


Como visto, tanto nos casos de recusa quando de realização do teste é cabível recurso, nunca sendo demais lembrar que a mera alegação de que não cometeu a infração / que bebeu apenas uma pequena quantidade / que o álcool é da bala de licor (acredite, há quem use esse argumento) não servem de nada – a não ser para fazer o julgador indeferir o seu recurso mais rápido que um projétil de 7.62).


Qual o prazo para recorrer?


Quando o condutor do veículo for também o proprietário, o prazo será de 30 dias a contar da autuação, valendo o auto de infração como a própria notificação.

Não sendo este o caso, o prazo para apresentação de defesa constará na notificação enviada ao proprietário do veículo por correio.


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