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  • rodrigo guerin

Para que serve o EAR na Carteira de Habilitação?

Atualizado: Set 8

Entenda do que se trata essa anotação na CNH e quais as vantagens de obtê-la.



O QUE É A CNH EAR?

A sigla EAR corresponde a “exerce atividade remunerada”. Ou seja, é a modalidade de CNH destinada àqueles que usam a condução de veículos como fonte de renda.


Exemplos a fim de ilustrar melhor o contexto: taxistas, motoristas de van, motoristas de ônibus, “caminhoneiros”, etc.



QUEM PODE SOLICITAR A EAR?

Para obter o registro de EAR na sua Carteira Nacional de Habilitação, é necessário que o condutor faça uma solicitação junto ao DETRAN do seu Estado.


Com a aprovação da solicitação de EAR na CNH, o condutor estará liberado a exercer atividade remunerada através da atividade de condução de veículos.



O QUE É PRECISO PARA CONSEGUIR A CNH EAR?

A informação de EAR pode ser incluída a qualquer momento na CNH do motorista, basta que o mesmo antecipe a renovação da CNH, ou queira alterar a categoria.


Com isso, no site do DETRAN quando solicitada a renovação da CNH, o condutor deverá marcar a caixa que corresponde à informação EAR, incluindo o valor adicional no processo de renovação da CNH.


Com o valor pago da renovação da CNH e da inclusão da informação EAR, o condutor deverá agendar uma data para realização de exame psicológico, previsto pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).


Com o exame realizado e dado como “ok”, o motorista terá a informação EAR incluído na sua CNH, podendo realizar atividades remuneradas através da condução de veículos automotores.



CONDUTOR FLAGRADO SEM REGULARIZAR A EAR DA CNH

Caso o condutor seja flagrado exercendo atividade remunerada ou transportando passageiros sem apresentar a observação EAR na CNH, o mesmo estará sujeito à multa no valor de R$ 88,38 (infração de natureza leve) mas não terá pontos computados na CNH (nova previsão legal - 2021).



COMO FICAM OS PONTOS DA CNH EAR

Diferentemente dos condutores “comuns”, motoristas com CNH EAR tem, independentemente de cometimento de infração gravíssima, o limite de 40 pontos na CNH.


Ou seja, o limite para acarretar uma suspensão do direito de dirigir será de 40 pontos cumulados em 12 meses, independentemente da gravidade das infrações cometidas.


Ainda, o motorista que exerce atividade remunerada possui a prerrogativa de poder realizar o exame de reciclagem quando alcançar o limite de 30 pontos num prazo de 12 meses.


Quando realizada a reciclagem, o motorista zera os pontos na CNH.


Trata-se de mais uma garantia que visa a permitir que os motoristas profissionais manter o seu meio de sustento, haja vista que, como passam grande parte do dia na estrada, estão mais sujeitos a autuações de trânsito do que aqueles que não dependem da CNH para trabalhar.


Todavia, há quem acredite que essa prerrogativa acaba sendo negativa, uma vez que poderia ser interpretada como perpetuação da impunidade.



* Possui alguma dúvida relacionada a direito de trânsito? Entre em contato.


* 📧 E-mail: rguerin.adv@gmail.com


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