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  • rodrigo guerin

Nova Lei de Trânsito: Entenda as principais alterações

Com a Nova Lei de Trânsito de 2021, muitos condutores ainda não acompanharam as principais mudanças.



A nova Lei de trânsito (14.071/2020) trouxe uma série de mudanças importantes que alteraram substancialmente o Código de Trânsito Brasileiro. A sua entrada em vigor se deu no dia 12 de abril de 2021. As modificações já estão valendo em todo o território brasileiro.


Mas, afinal, quais foram as principais modificações na legislação?



LIMITE DA PONTUAÇÃO DA CNH

O limite de pontos na CNH, para que ocorra a suspensão do direito de dirigir, passou de 20 pontos (padrão), para até 40 pontos, a depender da situação. Vejamos os critérios para a contagem dos pontos:


- limite de 20 pontos: caso o condutor tenha cometido 2 infrações gravíssimas ou mais nos últimos 12 meses;


- limite de 30 pontos: caso o condutor tenha cometido apenas 1 infração gravíssima nos últimos 12 meses;


- limite de 40 pontos: para os condutores que não cometerem infrações gravíssimas nos últimos 12 meses OU aqueles que possuem a anotação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH. Neste segundo caso independe o cometimento de infrações gravíssimas.



VALIDADE DA CNH

A validade da CNH teve seu tempo modificado com a nova lei. A partir de 12 de abril de 2021, a validade da CNH passou a ser de 10 anos para as pessoas com até 50 anos de idade; de 5 anos para condutores entre 50 e 70 anos e; 3 anos para motoristas com idade superior a 70 anos



TRANSPORTE DE CRIANÇAS


CARRO:

Com a nova legislação, o transporte de crianças fica da seguinte forma: para crianças até 10 anos de idade e/ou tenham menos de 1,45m de altura o transporte deve ser feito no banco traseiro.


Caso não seja cumprido, o condutor terá como penalidade a multa e o registro de 7 pontos no prontuário da CNH e multa de R$ 293,47.


MOTO:

Para o transporte em motocicletas, aumentou de 7 para 10 anos a idade mínima da criança, ou seja, a restrição ficou mais rígida.


Assim como com os motoristas de carros, para os condutores de motocicletas que descumprirem a previsão legal, será aplicada a penalidade de multa e registro de 7 pontos na CNH.



CNH DIGITAL

A CNH digital (aquela do aplicativo oficial do DETRAN) é válida em todo o território nacional, de acordo com a Nova Lei de Trânsito.


No momento da abordagem, a CNH impressa passa a ser dispensável se o condutor apresentar a CNH em sua modalidade digital. Ou seja, a CNH digital passa a ter a mesma validade que a impressa, não ficando o condutor suscetível a penalidade caso não esteja portando a sua CNH impressa.



USO DE FAROL BAIXO DURANTE O DIA

Durante o dia, de acordo com a nova legislação de trânsito, o uso de farol baixo se tornou obrigatório em: rodovias de pista simples fora do perímetro urbano; túneis e; dias com baixa visibilidade (chuva, neblina, cerração).



* Possui alguma dúvida relacionada a direito de trânsito? Entre em contato.


* 📧 E-mail: rguerin.adv@gmail.com





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